Canal de Denúncia

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.

A TRANSMAIA – Transportes, Lda., em cumprimento do disposto na referida legislação, disponibiliza um Canal de Denúncia Interna, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Este canal destina-se à comunicação de factos que possam constituir uma infração abrangida pela referida legislação, assegurando-se a confidencialidade da identidade do denunciante e das informações comunicadas, nos termos legalmente previstos.

Para conhecimento integral do âmbito de aplicação do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, recomenda-se a consulta da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, disponível no Diário da República:

https://data.dre.pt/eli/lei/93/2021/12/20/p/dre/pt/html

Que situações podem ser denunciadas?

A título de exemplo, podem ser comunicadas através deste canal situações relacionadas com:

  • Corrupção, recebimento indevido de vantagens, peculato ou tráfico de influência;
  • Fraude ou outras irregularidades de natureza económico-financeira;
  • Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
  • Infrações ambientais;
  • Violações relacionadas com a proteção de dados pessoais ou a segurança dos sistemas de informação;
  • Infrações no âmbito da contratação pública;
  • Outras condutas ilícitas abrangidas pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Este Canal de Denúncia não se destina à apresentação de reclamações gerais.

Para reclamações relativas aos nossos serviços, à circulação das nossas viaturas ou ao comportamento dos nossos colaboradores, deverão ser utilizados os contactos gerais da TRANSMAIA.

Como apresentar uma denúncia?

As denúncias deverão ser apresentadas por via eletrónica, através do seguinte endereço:
canaldenuncias@transmaia.pt

O Canal de Denúncia é operado internamente, para efeitos de receção e seguimento das denúncias, pela responsável designada pela TRANSMAIA, Emiliana Maia.